Condições de Contratação e Compra

Tradução meramente informativa. A versão juridicamente vinculante é o original espanhol em /legal/condiciones-compra.html. Em caso de discrepância, prevalece a versão espanhola.

1. Objeto e âmbito

As presentes Condições de Contratação e Compra (as «Condições») regulam a aquisição, por parte do utilizador, de capacidade de armazenamento cifrado adicional no serviço ULOX mediante a contratação de um ou vários LoxPods, bem como qualquer outro produto ou serviço pago que a EUROPEAN DIGITAL STORES, S.L. ofereça através da versão web da ULOX.

Estas Condições têm a natureza de condições gerais de contratação e complementam, sem os substituir, os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e as Normas da Comunidade da ULOX. Em caso de contradição sobre a compra de produtos pagos, prevalecerão estas Condições. No não previsto aqui, será de aplicação o restante dos documentos legais do Centro Legal.

A contratação de LoxPods é voluntária: ULOX oferece uma quota de armazenamento gratuita e o utilizador só contrata capacidade adicional se assim o desejar.

2. Identificação do prestador

Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), e da normativa de defesa dos consumidores e utilizadores, informa-se de que o serviço ULOX é operado por:

3. Definições

4. Capacidade para contratar

Para contratar um LoxPod o utilizador declara que é maior de idade (ou que alcançou a idade mínima legalmente exigida na sua jurisdição para contratar serviços digitais) e que dispõe da capacidade legal necessária para se obrigar conforme estas Condições. O utilizador declara igualmente que os meios de pagamento que utiliza são da sua titularidade ou que dispõe de autorização para o seu uso.

5. Aceitação e perfeição do contrato

A contratação de um LoxPod exige a aceitação expressa e prévia destas Condições mediante a marcação da caixa habilitada para o efeito no resumo de compra. Sem essa aceitação expressa não é possível concluir a compra.

O contrato perfeciona-se no momento em que o utilizador, após rever o resumo (produto, capacidade, preço e impostos aplicáveis), confirma a compra e o pagamento é autorizado pela passarela. A EDS remeterá ou porá à disposição do utilizador o comprovativo da contratação. O utilizador reconhece que a marcação da caixa e a confirmação do pagamento têm pleno valor de assinatura e consentimento contratual.

6. Produtos, capacidades e preços

ULOX oferece uma quota de armazenamento gratuita e, de forma opcional, LoxPods pagos com distintas capacidades e períodos, comercializados como subscrição anual renovável.

Os preços, capacidades, períodos e impostos aplicáveis vigentes são, em todo o momento, os que se mostram ao utilizador na versão web da ULOX antes de confirmar a compra. Tais preços expressam-se em euros e incorporam ou detalham os impostos indiretos aplicáveis (por exemplo, o IVA) segundo a legislação e o lugar de residência do utilizador. A EDS poderá modificar o catálogo, as capacidades e os preços conforme o ponto 18, sem que isso afete as contratações já perfecionadas.

Em caso de erro tipográfico manifesto e evidente num preço, notório para qualquer pessoa de diligência média, a EDS não ficará obrigada a manter esse preço erróneo, informando o utilizador e permitindo-lhe desistir da compra afetada sem custo.

7. Canal de contratação e processo de compra

A compra e o pagamento de LoxPods realizam-se exclusivamente a partir da versão web da ULOX. As aplicações móveis (iOS e Android) e de escritório permitem gerir e utilizar o armazenamento, bem como atribuir a quota gratuita, mas não realizam nenhuma cobrança dentro da aplicação.

O processo de compra consta, com carácter geral, dos seguintes passos: (i) seleção do produto e da capacidade; (ii) visualização do resumo com o preço, os impostos e, se for o caso, o prorrateio; (iii) aceitação expressa destas Condições marcando a caixa correspondente; (iv) pagamento através da passarela; e (v) ativação da capacidade contratada sobre a conta do utilizador.

8. Forma de pagamento, impostos e fatura

A cobrança é processada através da passarela de pagamento Stripe, mediante cartão ou outros meios que se habilitem. A EDS não armazena os dados completos do cartão do utilizador; o seu tratamento corresponde à passarela conforme as suas próprias condições e padrões de segurança (PCI-DSS).

Os montantes são cobrados por antecipação. Os impostos aplicáveis calculam-se e mostram-se segundo a normativa vigente e o lugar de residência ou estabelecimento do utilizador. O utilizador poderá solicitar a correspondente fatura escrevendo para support@ulox.org. O utilizador é responsável por facultar dados de faturação verídicos e por cumprir as suas próprias obrigações fiscais.

9. Natureza do espaço e cifragem de conhecimento zero

O que o utilizador contrata é capacidade de armazenamento cifrado. O uso concreto que o utilizador faça dessa capacidade —criar um ou vários LoxPods sob as coordenadas que escolher e guardar neles a sua informação— produz-se integralmente sob o controlo criptográfico do utilizador e é invisível para a EDS.

Como consequência direta do modelo de conhecimento zero, o utilizador reconhece e aceita expressamente que:

• A EDS não conhece nem pode chegar a conhecer que LoxPods o utilizador criou, com que coordenadas, com que nome, nem que informação contêm. O servidor apenas custodia dados opacos cifrados que não pode interpretar nem enumerar como espaços do utilizador.
• A EDS não possui, não armazena em claro e não tem acesso às coordenadas (LOX), às chaves de cifragem nem ao conteúdo dos LoxPods.
• Esta impossibilidade de acesso é uma característica estrutural e deliberada do serviço —parte essencial da sua proposta de valor— e não um defeito nem um incumprimento.

10. Responsabilidade exclusiva sobre as coordenadas (LOX)

O utilizador reconhece, aceita e assume expressamente que:

• A custódia das coordenadas é da exclusiva responsabilidade do utilizador. A EDS não as conhece, não as armazena em claro, não dispõe de cópia alguma e não as pode recuperar, restabelecer nem deduzir por meio algum.
• A EDS não pode ajudar a recuperar o acesso. Dado que a EDS nem sequer conhece que LoxPods o utilizador criou, não os pode identificar, localizar, desbloquear nem recuperar o seu conteúdo, nem prestar assistência técnica que permita contornar a falta das coordenadas.
• A perda ou esquecimento das coordenadas acarreta a perda permanente e irreversível do acesso ao LoxPod correspondente, ao espaço contratado nele incluído e a toda a informação que contenha. Esta perda é definitiva e não tem solução técnica possível.
• Tal perda não dá direito a reembolso, devolução, indemnização, crédito, compensação nem prorrogação de nenhum tipo, por se tratar de uma consequência inerente ao modelo de segurança livremente aceite pelo utilizador e de modo algum imputável à EDS.
• A EDS não será responsável, na máxima medida permitida pela lei, por nenhum dano, perda de dados, perda de informação, lucro cessante ou prejuízo derivado da perda, esquecimento, revelação ou uso indevido das coordenadas por parte do utilizador ou de terceiros a quem o utilizador as tenha comunicado.
• Recomenda-se veementemente ao utilizador que conserve as suas coordenadas por meios seguros e sob o seu controlo (por exemplo, um gestor de palavras-passe ou uma cópia física resguardada), e que não as partilhe com quem não deva aceder ao espaço.

Esta cláusula é causa determinante do consentimento da EDS para prestar o serviço em regime de conhecimento zero e para fixar o preço do mesmo; o utilizador declara compreendê-la plenamente e aceitá-la de forma expressa ao confirmar a compra.

11. Duração, renovação e prorrogação

Os LoxPods são contratados por um período anual. A capacidade contratada permanece disponível até à sua data de vencimento. As ampliações de capacidade realizadas durante um período em curso são prorrateadas por dias até ao vencimento vigente.

Salvo indicação em contrário na web no momento da compra, a subscrição renova-se por períodos iguais. A manutenção da capacidade ampliada requer a renovação; se o utilizador não renovar, ao vencer perderá a capacidade adicional e a informação armazenada acima da quota gratuita poderá ficar inacessível ou ser eliminada decorridos os prazos técnicos que a EDS estabeleça. O utilizador poderá gerir ou cancelar a renovação a partir da própria web com antecedência ao vencimento.

12. Livre resolução e reembolsos

O LoxPod é um conteúdo ou serviço digital de execução imediata. Ao ativar a subscrição com o seu consentimento expresso e solicitar a sua execução imediata, o utilizador consumidor reconhece que, conforme a normativa de consumo aplicável (em Espanha, o artigo 103.m do texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores), perde o direito de livre resolução de catorze (14) dias de calendário uma vez que o serviço tenha começado a ser prestado.

Com carácter geral, e sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, não haverá lugar ao reembolso das quantias pagas. Em particular, e a título enunciativo, não darão direito a reembolso: (i) a perda, esquecimento ou revelação das coordenadas (LOX); (ii) a perda de informação imputável ao utilizador; (iii) a não renovação da subscrição; (iv) a suspensão ou resolução por incumprimento do utilizador conforme o ponto 15; nem (v) o uso parcial ou a falta de uso da capacidade contratada.

A EDS atenderá, sim, os pedidos de reembolso em casos taxados e comprovados de: (a) dupla cobrança ou cobrança por montante superior ao confirmado; (b) erro técnico imputável à EDS que tenha impedido de forma total a ativação da capacidade contratada; ou (c) qualquer outro caso em que a lei imperativa de consumo assim o exija. Os pedidos serão dirigidos a support@ulox.org com o comprovativo da operação, e serão resolvidos num prazo razoável.

13. Cópias de segurança e perda de informação

O serviço presta-se em regime de conhecimento zero; em consequência, a EDS não pode realizar cópias de segurança do conteúdo em claro do utilizador, nem restaurá-lo, nem garantir a sua recuperação em caso de perda das coordenadas, erro do utilizador, eliminação, falha do dispositivo ou qualquer outra causa.

A realização de cópias de segurança da informação que o utilizador considere valiosa é da exclusiva responsabilidade do utilizador. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a EDS fica exonerada de toda a responsabilidade pela perda, alteração, indisponibilidade ou destruição da informação armazenada pelo utilizador, qualquer que seja a sua causa, sem prejuízo da obrigação da EDS de empregar meios técnicos razoáveis para preservar a disponibilidade dos dados cifrados que custodia.

14. Uso permitido e proibido do espaço contratado

O espaço contratado destina-se exclusivamente ao armazenamento lícito de informação própria do utilizador ou sobre a qual detenha os direitos necessários. Independentemente da impossibilidade técnica da EDS de examinar o conteúdo cifrado, o utilizador obriga-se a não utilizar o espaço contratado para armazenar, alojar, transmitir ou distribuir, entre outros:

• Material de abuso sexual infantil (CSAM) em qualquer forma ou representação, incluindo a gerada artificialmente.
• Qualquer forma de pornografia ou material sexualmente explícito de adultos. ULOX não é uma plataforma orientada a conteúdo sexual e proíbe-o de forma expressa, independentemente do consentimento das pessoas representadas.
• Conteúdo que promova o terrorismo, o extremismo violento, o ódio, a discriminação ou a violência contra pessoas ou coletivos.
• Conteúdo, bens ou serviços ilegais: drogas, armas, substâncias controladas, material fruto de crime, dados ou credenciais roubadas, branqueamento de capitais, fraude, burlas, ou qualquer finalidade contrária à lei.
• Software malicioso (malware, ransomware, vírus) ou obras que infrinjam direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros.
• Qualquer outra finalidade contrária à lei aplicável, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade humana.

O uso do espaço contratado fica igualmente sujeito às Normas da Comunidade e aos Termos e Condições de Uso. A responsabilidade civil, administrativa e penal sobre a informação armazenada recai exclusivamente sobre o utilizador. A impossibilidade técnica de moderar o conteúdo a priori não exime o utilizador de cumprir a lei nem exclui a sua perseguição pelas autoridades competentes.

15. Falta de pagamento, suspensão e resolução

A EDS poderá suspender ou resolver de forma imediata a prestação associada a um produto pago, no todo ou em parte, quando concorra: (i) falta de pagamento, rejeição, estorno (chargeback) ou reversão da cobrança; (ii) incumprimento destas Condições, dos Termos ou das Normas da Comunidade, mesmo por suspeita razoável; (iii) requerimento de autoridade competente; ou (iv) risco grave para a segurança ou disponibilidade do serviço ou para terceiros.

A resolução por causa imputável ao utilizador não dará direito a reembolso das quantias pagas. Dadas as características criptográficas do serviço, a suspensão ou resolução pode implicar a perda irreversível de acesso aos conteúdos, sem responsabilidade para a EDS.

16. Disponibilidade do serviço

A EDS empregará meios razoáveis para manter o serviço operativo, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta nem absoluta. O serviço pode sofrer interrupções programadas (manutenção, atualizações) ou não programadas (falhas técnicas, ataques, força maior, indisponibilidade de fornecedores). Salvo que se acordem expressamente níveis de serviço (SLA) em condições específicas de empresa, a EDS não garante tempos concretos de disponibilidade nem de resposta.

17. Garantias e limitação de responsabilidade

Sem prejuízo dos direitos imperativos que assistam ao utilizador consumidor, os produtos prestam-se «tal qual» (as is) e «segundo disponibilidade» (as available). Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a EDS não será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais ou de lucro cessante, incluindo, sem limitação, a perda de dados, de informação, de coordenadas ou de oportunidades de negócio.

A responsabilidade agregada e total da EDS perante o utilizador por qualquer reclamação derivada da contratação de um produto ficará limitada, na máxima medida permitida pela lei, ao montante efetivamente pago pelo utilizador por esse produto nos doze (12) meses anteriores ao facto que origine a responsabilidade. As limitações deste ponto não se aplicam nos casos em que a lei imperativa não permita a sua exclusão ou limitação (dolo, negligência grave, danos à vida ou à integridade física, nem direitos irrenunciáveis do consumidor).

18. Modificação de preços e condições

A EDS poderá modificar o seu catálogo, capacidades, preços e estas Condições em qualquer momento, publicando a versão atualizada neste mesmo ponto com indicação da sua data de entrada em vigor. As modificações não afetarão as contratações já perfecionadas durante o seu período em curso; aplicar-se-ão às novas compras e às renovações posteriores à sua entrada em vigor. Se o utilizador não aceitar as novas condições aplicáveis à renovação, poderá não renovar a subscrição.

19. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais associados à contratação (dados da conta, de faturação e de pagamento tratados pela passarela) rege-se pela Política de Privacidade da ULOX, conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a normativa espanhola aplicável. A EDS não tem acesso ao conteúdo cifrado do utilizador.

20. Cessão, nulidade parcial e integridade

O utilizador não poderá ceder a sua posição contratual sem consentimento prévio e por escrito da EDS. A EDS poderá ceder estas Condições a qualquer entidade do seu grupo, sucessora ou adquirente do negócio, sempre que isso não prejudique os direitos do utilizador. Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, o restante conservará plena eficácia, e a cláusula afetada será substituída por outra, conforme ao Direito, que mais se aproxime da sua finalidade. Estas Condições, juntamente com os restantes documentos legais, constituem o acordo íntegro entre as partes relativamente à compra de produtos pagos.

21. Lei aplicável, jurisdição e resolução de litígios

Estas Condições regem-se e interpretam-se conforme o Direito espanhol. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Madrid (Espanha), com renúncia a qualquer outro foro. O anterior entende-se sem prejuízo dos direitos imperativos que assistam ao utilizador consumidor na legislação de proteção ao consumidor do país ou região da sua residência habitual, incluindo o foro do seu domicílio quando resulte de aplicação obrigatória.

O utilizador consumidor residente na União Europeia dispõe da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (Plataforma ODR) em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Com carácter prévio, o utilizador pode dirigir-se à EDS em legal@ulox.org para tentar uma resolução amigável.

22. Idioma

A versão original destas Condições está redigida em espanhol, e é a única com valor jurídico vinculante. As traduções para outros idiomas são oferecidas unicamente com fins informativos. Em caso de discrepância entre a versão espanhola e qualquer tradução, prevalecerá a versão espanhola, salvo que a lei aplicável ao utilizador consumidor disponha de outra forma.

23. Contacto e apoio ao cliente

Para qualquer consulta sobre a contratação, o pagamento ou estas Condições, o utilizador pode contactar a EUROPEAN DIGITAL STORES, S.L. através de:

• Apoio ao cliente e faturação: support@ulox.org
• Departamento legal: legal@ulox.org
• Correio postal: Calle José Echegaray, 8, Edificio Alvia 3, oficinas 7 y 8, 28232 Las Rozas (Madrid), España. Att.: «Departamento Legal — ULOX».