Termos e Condições de Uso

Tradução meramente informativa. A versão juridicamente vinculante é o original espanhol em /legal/terminos.html. Em caso de discrepância, prevalece a versão espanhola.

1. Objeto e partes

O presente documento (os «Termos») regula a relação contratual entre EUROPEAN DIGITAL STORES, S.L., com domicílio em Calle José Echegaray, 8, Edificio Alvia 3, oficinas 7 y 8, 28232 Las Rozas (Madrid), Espanha, NIF B-70983770 (doravante, «EDS», «o operador» ou «nós»), e a pessoa singular que acede ou utiliza o serviço ULOX (doravante, «o utilizador», «a utilizadora» ou «tu»).

ULOX é um serviço de comunicação privada cifrada de ponta a ponta e de armazenamento pessoal cifrado, operado a partir da União Europeia e acessível internacionalmente, conforme descrito no ponto 4. Natureza do serviço.

2. Aceitação e vigência

O uso do Serviço requer a prévia leitura, compreensão e aceitação destes Termos, bem como da Política de Privacidade, das Normas da Comunidade, da Política de Menores, da Política de Cookies e da Política de Denúncias e Moderação (em conjunto, os «Documentos Legais»).

A aceitação destes Termos realiza-se de forma expressa mediante a marcação da caixa de aceitação durante o processo de registo de uma nova conta ou ULOX ID. Sem essa aceitação expressa não é possível criar uma conta nem utilizar o Serviço. O uso continuado do Serviço implica a aceitação tácita de qualquer versão atualizada que se publique, sem prejuízo do direito do utilizador a cancelar a sua conta caso não esteja conforme com as alterações.

Estes Termos entram em vigor no momento em que o utilizador os aceita e permanecem vigentes até que se produza o cancelamento da conta, seja voluntário ou decidido pela EDS conforme estes Termos.

3. Definições

4. Natureza do serviço

ULOX é um serviço da sociedade da informação que oferece:

• Comunicação de mensagens e ficheiros cifrada de ponta a ponta entre utilizadores.
• Universos privados (LOX Privado) destinados ao armazenamento pessoal cifrado, acessíveis unicamente pelo próprio utilizador.
• Universos partilhados (LOX Partilhado) acessíveis por quem conheça as coordenadas corretas.
• Ferramentas auxiliares: cofre de palavras-passe, notas, gestão de ficheiros, fotos, áudios e vídeos, tudo isto cifrado no cliente antes de sair do dispositivo.

O servidor da EDS armazena exclusivamente dados opacos cifrados que não pode interpretar. A EDS não tem capacidade técnica para ler, decifrar, indexar ou moderar o conteúdo do utilizador. Este modelo, denominado «servidor cego», é deliberado e faz parte da proposta de valor do Serviço.

Como consequência do anterior, o utilizador reconhece e aceita que a responsabilidade sobre os Conteúdos que cria, armazena, partilha ou transmite recai exclusivamente sobre ele, e que a impossibilidade técnica de moderar conteúdo a priori não exime o utilizador de cumprir a lei a todo o momento nem exclui a possibilidade de denúncia, investigação e perseguição pelas autoridades competentes na sua jurisdição.

5. Idade mínima

O Serviço está dirigido a pessoas maiores de idade ou, na sua falta, a pessoas que tenham alcançado a idade mínima exigida pela legislação do seu país ou região de residência para prestar consentimento válido para o uso de serviços digitais e para o tratamento de dados pessoais.

A título meramente orientativo:

• União Europeia / Espaço Económico Europeu: 16 anos com carácter geral, ou a idade inferior fixada pela legislação nacional aplicável (entre 13 e 16 anos consoante o Estado-Membro).
• Reino Unido: 13 anos (UK GDPR).
• Estados Unidos: 13 anos (COPPA).
• Resto do mundo: maioridade civil no seu país ou, na sua falta, 16 anos.

Independentemente do mínimo legal local, a EDS pode estabelecer uma idade mínima superior se o considerar necessário para a proteção de menores ou para o cumprimento normativo. Ver a Política de Menores para mais detalhe. As contas criadas em infração deste ponto serão suspensas ou eliminadas assim que se tenha conhecimento do facto.

6. Registo e ULOX ID

Para utilizar o Serviço o utilizador deve registar um ULOX ID, uma chave-mestra e um endereço de correio eletrónico válido. O correio é obrigatório e é verificado mediante um código de uso único enviado para esse endereço; enquanto não for verificado, a conta fica pendente. O correio é utilizado para verificar a conta, recuperar a palavra-passe e permitir a sua alteração, conforme a Política de Privacidade. O registo não requer número de telefone nem nome real; o utilizador é livre de escolher o ULOX ID que deseje dentro das regras técnicas do Serviço.

O utilizador é o único responsável por:

• A custódia da sua chave-mestra, dos seus LOX e de qualquer outro segredo criptográfico.
• A veracidade dos dados que decida facultar, se for o caso.
• Todas as atividades realizadas a partir da sua conta.

Aviso técnico de criticidade: dado o modelo criptográfico do Serviço, a EDS não pode recuperar chaves, LOX esquecidos nem aceder a universos privados. A perda da chave-mestra ou de um LOX implica a perda irreversível do acesso ao universo correspondente e ao seu conteúdo. Esta característica é estrutural e deliberada, não um defeito.

7. Carteira de criptomoedas (wallet)

ULOX integra uma carteira de criptomoedas não custodial (rede Polygon; criptomoeda nativa POL e token USDT) que permite ao utilizador receber, guardar e enviar criptoativos, bem como realizar pagamentos entre utilizadores.

Natureza não custodial. A EDS não custodia, não gere nem tem acesso aos fundos, às chaves privadas nem à frase de recuperação (semente) da carteira. A semente é gerada e guardada cifrada no dispositivo do utilizador; a assinatura das transações ocorre no cliente e é difundida diretamente para a cadeia de blocos, sem passar pela EDS. Em consequência:

• O utilizador é o único responsável por custodiar a sua semente e as suas chaves. Se as perder ou esquecer, a EDS não pode recuperá-las nem restaurar o acesso aos fundos, e estes perder-se-ão de forma definitiva e irreversível.
• As transações em cadeia de blocos são irreversíveis. A EDS não pode cancelá-las, revertê-las nem reembolsá-las, nem recuperar fundos enviados para um endereço errado.
• A EDS não é um prestador de serviços financeiros, de investimento, de câmbio nem de custódia, não oferece aconselhamento financeiro e não garante o valor de nenhum criptoativo. O uso da carteira e a detenção de criptoativos comportam riscos (volatilidade, erros do utilizador, riscos da rede) que são assumidos exclusivamente pelo utilizador.
• O utilizador é responsável por cumprir as obrigações fiscais e legais que lhe correspondam pela detenção ou pelo uso de criptoativos na sua jurisdição.

8. Subscrições de armazenamento (LoxPods)

ULOX oferece uma quota de armazenamento gratuita. Para ampliar a capacidade, o utilizador pode ativar um ou vários LoxPods, que constituem uma subscrição paga anual e renovável.

• Contratação apenas a partir da web. A compra e o pagamento de LoxPods realizam-se exclusivamente a partir da versão web da ULOX. As aplicações móveis apenas permitem atribuir a quota gratuita; não se realiza nenhuma cobrança dentro da app.
• Pagamento. A cobrança é processada através de Stripe mediante cartão. Os preços são apresentados antes de confirmar a compra e incluem ou detalham os impostos aplicáveis (p. ex. IVA) consoante a legislação do utilizador.
• Período e prorrogação. A subscrição é anual. A capacidade contratada permanece disponível até à sua data de vencimento. As ampliações são prorrateadas por dias até ao vencimento vigente. A manutenção da capacidade ampliada requer a renovação; se não for renovada, ao vencer perde-se a capacidade adicional e os dados armazenados acima da quota gratuita podem ficar inacessíveis até que se renove.
• Aceitação expressa. No momento de contratar um LoxPod, o utilizador deve aceitar expressamente estes Termos e, em particular, as presentes condições da subscrição, marcando a caixa correspondente. Sem essa aceitação não é possível concluir a compra.

Aviso crítico sobre a chave LOX do LoxPod. O acesso a um LoxPod depende do seu LOX (coordenadas), um segredo que só o utilizador conhece e que é derivado no cliente. A EDS não armazena esse LOX nem o pode recuperar. Se o utilizador perder ou esquecer o LOX de um LoxPod, perderá de forma permanente e irreversível o acesso a esse LoxPod e a todo o seu conteúdo, sem que a EDS o possa ajudar a recuperá-lo de modo algum. Esta perda, pela sua natureza estrutural, não dá direito a reembolso da subscrição.

Direito de livre resolução. Tratando-se de um serviço digital que começa a ser prestado de forma imediata, o utilizador consumidor reconhece que, ao ativar a subscrição com o seu consentimento expresso e solicitar a sua execução imediata, perde o direito de livre resolução de 14 dias uma vez que o serviço tenha sido completamente prestado, conforme a normativa de consumo aplicável. Qualquer solicitação relativa a pagamentos pode ser dirigida a support@ulox.org.

9. Licença de uso

A EDS concede ao utilizador uma licença pessoal, mundial, gratuita (ou, se for o caso, sujeita às condições económicas que se publiquem para planos pagos), não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo conforme estes Termos e os restantes Documentos Legais.

Esta licença não implica transmissão de propriedade alguma sobre o software, a marca, os sinais distintivos, nem qualquer outro elemento titularidade da EDS. Qualquer uso fora do âmbito da licença requer autorização expressa e por escrito da EDS.

10. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Cumprir a legislação aplicável na sua jurisdição de residência e em qualquer outra a partir da qual utilize o Serviço.
• Respeitar os outros utilizadores, os seus direitos, a sua intimidade e a sua dignidade.
• Não utilizar o Serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou lesivas para terceiros.
• Custodiar de forma diligente a sua chave-mestra, os seus LOX e qualquer segredo criptográfico gerado ou adotado para o uso do Serviço.
• Comunicar imediatamente à EDS qualquer suspeita de uso não autorizado da sua conta através de support@ulox.org.
• Cumprir as Normas da Comunidade, que fazem parte integrante destes Termos.

11. Condutas proibidas

Sem prejuízo do estabelecido nas Normas da Comunidade, o utilizador obriga-se expressamente a não utilizar o Serviço para:

11.1. Conteúdos ilícitos ou que afetem a dignidade humana

• Produzir, armazenar, distribuir, partilhar, solicitar, promover ou consumir material de abuso sexual infantil (CSAM) em qualquer forma, suporte ou representação, incluindo imagens geradas artificialmente. Esta conduta será denunciada imediatamente às autoridades competentes.
• Qualquer forma de pornografia ou material sexualmente explícito, incluindo pornografia adulta consentida. ULOX não é uma plataforma orientada a conteúdo sexual e proíbe expressamente qualquer material desta natureza, independentemente do consentimento das pessoas representadas.
• Difusão não consentida de imagens íntimas ou sexuais (revenge porn, sextortion), mesmo que as pessoas representadas sejam maiores de idade.
• Conteúdos que promovam, glorifiquem ou facilitem a exploração ou o tráfico de seres humanos, prostituição forçada, tráfico de pessoas ou escravidão.
• Conteúdos que violem a dignidade das pessoas, incluindo a incitação ao ódio, a xenofobia, o racismo, a discriminação por género, orientação sexual, identidade de género, religião, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

11.2. Violência, ameaças e condutas hostis

• Ameaças de morte, lesões, dano físico, dano psicológico ou dano patrimonial dirigidas a pessoas concretas ou a coletivos.
• Assédio, intimidação, perseguição (stalking), ciberassédio ou qualquer forma de comportamento coercivo, seja individual ou coordenado.
• Doxxing — a divulgação de dados pessoais identificativos de terceiros sem o seu consentimento — e qualquer prática destinada a expor, perseguir ou intimidar pessoas em função de informação pessoal.
• Conteúdo que glorifique, fomente ou coordene atos terroristas, extremistas violentos ou qualquer forma de violência organizada.
• Conteúdo relacionado com o suicídio ou a autolesão que possa induzir ou instruir terceiros a causarem-se dano.

11.3. Ilícitos penais e mercados ilegais

• Tráfico, venda, distribuição ou promoção de drogas ilegais, substâncias controladas ou medicamentos restritos sem receita ou prescrição válida.
• Tráfico, venda, distribuição ou promoção de armas de fogo, armas brancas, explosivos, munições ou material equiparado, salvo quando realizado por canais legalmente autorizados.
• Branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e qualquer crime tipificado na normativa internacional contra a criminalidade financeira.
• Burlas, fraudes, esquemas em pirâmide (Ponzi), phishing, scams, usurpação de identidade e qualquer conduta destinada a obter benefício ilegítimo de terceiros.
• Tráfico de informação roubada, credenciais divulgadas, dados pessoais obtidos ilicitamente, cartões de crédito roubados ou qualquer produto do cibercrime.
• Evasão fiscal, contrabando, comércio ilegal de espécies protegidas, bens culturais subtraídos ou qualquer mercadoria cuja transmissão esteja legalmente restringida.

11.4. Propriedade intelectual e industrial

• Distribuição de obras protegidas por direitos de autor, marcas, patentes, desenhos ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial sem a autorização do titular.
• Partilha massiva de software pirata, chaves de licença roubadas, conteúdo audiovisual sem licença ou material similar.
• Uso da marca, sinais distintivos ou identidade gráfica da ULOX para induzir em erro, usurpar o serviço ou criar aparência de afiliação ou apoio inexistente.

11.5. Segurança e abuso técnico

• Distribuição de malware, vírus, worms, troianos, ransomware, spyware, keyloggers, ferramentas de intrusão, kits de exploração ou qualquer código destinado a comprometer sistemas ou dados de terceiros.
• Realização ou coordenação de ataques de negação de serviço (DoS, DDoS), spam massivo, envio automatizado não autorizado, scraping agressivo, ou qualquer conduta que comprometa a disponibilidade, integridade ou confidencialidade do Serviço ou das comunicações de outros utilizadores.
• Tentativas de contornar, manipular, desativar ou violar as medidas técnicas de segurança, cifragem, autenticação ou qualquer outro controlo implementado pela EDS.
• Engenharia inversa, descompilação ou desmontagem dos componentes do Serviço fora do permitido pela lei imperativa aplicável.
• Criação massiva de contas, automatização abusiva, usurpação de identidade de outros utilizadores, ou uso de identidades falsas com intenção fraudulenta.

11.6. Menores e vítimas vulneráveis

• Qualquer conduta de aproximação, comunicação sexual ou exploração dirigida a pessoas menores de idade (grooming, sexting com menores, aliciamento, etc.).
• Qualquer forma de exploração, manipulação ou abuso de pessoas em situação de especial vulnerabilidade.

11.7. Cláusula geral

Fica igualmente proibido o uso do Serviço para qualquer finalidade contrária à lei aplicável, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade humana, bem como qualquer outra conduta que, no juízo razoável da EDS, seja incompatível com os fins legítimos do Serviço. A EDS reserva-se o direito de interpretar o âmbito desta cláusula com a diligência e razoabilidade próprias de um operador responsável.

12. Conteúdos gerados pelo utilizador

Os Conteúdos que o utilizador cria, armazena, partilha ou transmite através do Serviço são e continuarão a ser da sua exclusiva titularidade. A EDS não reclama nem adquire direitos de propriedade intelectual sobre eles.

Para tornar possível a prestação do Serviço (armazenamento de blobs cifrados, retransmissão de pacotes entre dispositivos, sincronização entre clientes), o utilizador outorga à EDS uma licença limitada, gratuita, não exclusiva, mundial e de duração igual à do serviço, para processar, armazenar e transmitir esses Conteúdos exclusivamente na forma em que estão cifrados, sem possibilidade técnica para a EDS de aceder ao seu conteúdo em claro.

O utilizador declara e garante que dispõe de todos os direitos necessários sobre os Conteúdos que utiliza com o Serviço e que a sua transmissão, armazenamento ou intercâmbio não infringe direitos de terceiros nem a normativa aplicável.

O utilizador está plenamente consciente de que a responsabilidade civil, administrativa e penal sobre os Conteúdos recai exclusivamente sobre ele.

13. Cifragem e não acesso do operador

O Serviço incorpora cifragem de ponta a ponta e cifragem no cliente para os conteúdos armazenados em universos privados. A EDS carece das chaves criptográficas necessárias para decifrar tais conteúdos, não armazena LOX em texto claro e não tem capacidade técnica para aceder ao conteúdo dos universos do utilizador.

Esta característica, essencial ao Serviço, implica que:

• A EDS não pode recuperar para o utilizador chaves esquecidas, LOX perdidos nem dados cifrados com chaves não acessíveis.
• A EDS não pode examinar a priori o conteúdo cifrado das comunicações nem dos armazenamentos privados.
• Perante um requerimento legal vinculativo de autoridade competente, a EDS coopera entregando os dados de que efetivamente dispõe (ver a Política de Privacidade) e prestando a assistência técnica que resulte razoavelmente possível dentro do modelo do serviço.

14. Propriedade intelectual

Todo o software, código, design, marca, sinais distintivos, documentação e conteúdos do Serviço são titularidade da EDS ou de terceiros licenciantes, e estão protegidos pela normativa internacional de propriedade intelectual e industrial. O uso do Serviço não transmite ao utilizador direito algum sobre estes elementos para além da licença descrita no ponto 9.

Qualquer feedback, sugestão, ideia ou proposta de melhoria que o utilizador remeta à EDS sobre o Serviço entender-se-á oferecida de forma livre, gratuita e não exclusiva, e poderá ser implementada pela EDS sem que isso implique adquirir obrigação alguma perante o utilizador.

15. Suspensão e cancelamento

A EDS poderá suspender ou cancelar de forma imediata, total ou parcial, o acesso do utilizador ao Serviço quando concorra qualquer das seguintes circunstâncias:

• Incumprimento, ainda que mera suspeita razoável, destes Termos ou dos restantes Documentos Legais.
• Condutas previstas no ponto 11. Condutas proibidas.
• Requerimento judicial, administrativo, regulatório ou de forças e corpos de segurança legalmente competentes.
• Risco grave para a integridade, segurança ou disponibilidade do Serviço ou para outros utilizadores.
• Razões técnicas, operativas, regulatórias ou de encerramento do Serviço.

O cancelamento da conta extinguirá o acesso do utilizador ao Serviço. Dadas as características criptográficas do Serviço, o cancelamento pode implicar a perda irreversível de acesso aos conteúdos do utilizador.

O utilizador poderá cancelar a sua conta no Serviço em qualquer momento a partir da própria aplicação ou, na sua falta, mediante solicitação a support@ulox.org. O cancelamento extinguirá a relação contratual, sem prejuízo das obrigações legais de conservação de determinados dados por períodos limitados (ver a Política de Privacidade).

16. Disponibilidade e apoio

A EDS empregará os meios razoáveis para manter o Serviço operativo de forma contínua, mas não garante uma disponibilidade absoluta. O Serviço pode sofrer interrupções programadas (manutenção, atualizações, implementações) ou não programadas (falhas técnicas, ataques, força maior, indisponibilidade de fornecedores).

O apoio será prestado através dos canais publicados no Aviso Legal, em horário laboral europeu e em espanhol e inglês. A EDS não garante tempos de resposta concretos salvo que sejam acordados em condições específicas de planos pagos ou de empresa.

17. Garantias e isenções

Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor que sejam de aplicação na sua jurisdição de residência habitual, o Serviço é prestado «tal qual» (as is) e «segundo disponibilidade» (as available). A EDS não garante:

• Que o Serviço satisfaça necessidades específicas do utilizador.
• Que o Serviço funcione sem interrupções, erros, defeitos ou vulnerabilidades.
• Que os resultados obtidos do uso do Serviço sejam exatos, completos ou fiáveis.
• Que os Conteúdos enviados ou recebidos sejam sempre entregues ou conservados.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a EDS rejeita qualquer garantia implícita de comerciabilidade, idoneidade para um propósito particular ou não infração.

18. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a EDS não será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais, punitivos ou de lucro cessante derivados ou relacionados com o uso ou a impossibilidade de uso do Serviço, incluindo, sem limitação: perda de dados, de chaves, de LOX, de oportunidades de negócio, de reputação ou de comunicações.

A responsabilidade agregada e total da EDS perante o utilizador por qualquer reclamação derivada do Serviço ficará limitada, na medida máxima permitida pela lei aplicável, ao menor dos seguintes montantes: (i) os montantes efetivamente pagos pelo utilizador à EDS nos doze (12) meses anteriores ao facto que origina a responsabilidade; ou (ii) cem (100) euros.

As limitações deste ponto não se aplicam nos casos em que a lei imperativa não permita a sua exclusão ou limitação (por exemplo, dolo, negligência grave, danos à vida ou à integridade física, nem aos direitos irrenunciáveis do consumidor). Nesses casos, a responsabilidade da EDS ficará limitada na maior medida permitida pela lei aplicável.

19. Indemnidade

O utilizador compromete-se a manter indemne a EDS, os seus administradores, empregados, colaboradores e fornecedores perante qualquer reclamação, demanda, sanção, perda ou despesa (incluindo honorários razoáveis de advogados) derivados de: (i) o uso do Serviço pelo utilizador; (ii) os Conteúdos criados, armazenados ou transmitidos pelo utilizador; (iii) o incumprimento destes Termos ou dos restantes Documentos Legais; (iv) a infração de direitos de terceiros ou da legislação aplicável por parte do utilizador.

20. Força maior

A EDS não será responsável pelo incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo destes Termos quando tal incumprimento se deva a circunstâncias de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, conflitos armados, atos terroristas, decisões governamentais, indisponibilidade de fornecedores críticos de infraestrutura, falhas massivas de redes de comunicações, pandemias ou qualquer outro evento alheio ao controlo razoável da EDS.

21. Modificações

A EDS poderá modificar estes Termos em qualquer momento. As modificações serão publicadas neste mesmo ponto com indicação da data de entrada em vigor. Quando as modificações sejam substanciais, a EDS procurará notificar o utilizador através do próprio Serviço com uma antecedência razoável.

O utilizador poderá rejeitar as modificações cessando o uso do Serviço e solicitando o cancelamento da conta antes da entrada em vigor das alterações. O uso continuado do Serviço uma vez em vigor as modificações implicará a sua aceitação.

22. Cessão

O utilizador não poderá ceder estes Termos nem os seus direitos ou obrigações deles derivados sem consentimento prévio e por escrito da EDS. A EDS poderá ceder estes Termos e os contratos associados, no todo ou em parte, a qualquer entidade do seu grupo, sucessora ou adquirente do negócio, sem necessidade de consentimento do utilizador, desde que a cessão não afete negativamente os direitos do utilizador.

23. Integridade e nulidade parcial

Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável, total ou parcialmente, por um tribunal competente, tal nulidade não afetará a validade das restantes cláusulas, que conservarão plenamente a sua eficácia. A cláusula afetada será substituída por aquela outra, conforme ao Direito, que mais se aproxime do sentido e finalidade da cláusula original.

24. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se e interpretam-se conforme o Direito espanhol, sem aplicação das suas normas de conflito de leis. Para qualquer controvérsia derivada destes Termos ou do uso do Serviço, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Madrid (Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro foro.

O anterior entende-se sem prejuízo dos direitos imperativos que assistam ao utilizador consumidor ao abrigo da legislação de proteção ao consumidor do país ou região da sua residência habitual, incluindo os relativos à escolha de tribunal competente e à lei aplicável, quando tal legislação seja de aplicação obrigatória.

25. Resolução alternativa de litígios

O utilizador consumidor residente na União Europeia tem à sua disposição a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (Plataforma ODR) acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Com carácter prévio ou alternativo à via judicial, o utilizador pode dirigir-se à EDS em legal@ulox.org para tentar uma resolução amigável de qualquer controvérsia.

26. Idioma

A versão original destes Termos está redigida em espanhol. As traduções para outros idiomas são proporcionadas unicamente com fins informativos. Em caso de discrepância entre a versão espanhola e qualquer tradução, prevalecerá a versão espanhola, salvo que a lei aplicável ao utilizador consumidor disponha de outra forma.

27. Contacto

Para qualquer consulta sobre estes Termos, o utilizador pode contactar a EUROPEAN DIGITAL STORES, S.L. através de:

• Correio eletrónico: legal@ulox.org
• Correio postal: Calle José Echegaray, 8, Edificio Alvia 3, oficinas 7 y 8, 28232 Las Rozas (Madrid), Espanha. Att.: «Departamento Legal — ULOX».