Termos e Condições de Uso
Tradução meramente informativa. A versão juridicamente vinculante é o original espanhol em /legal/terminos.html. Em caso de discrepância, prevalece a versão espanhola.
1. Objeto e partes
O presente documento (os «Termos») regula a relação contratual entre ITRION SOFTWARE, S.L., com domicílio em Calle Francisco Silvela, 110, piso 2, 28028 Madrid, Espanha, NIF B19913797 (doravante, «ITRION», «o operador» ou «nós»), e a pessoa física que acede ou utiliza o serviço ULOX (doravante, «o utilizador» ou «tu»).
ULOX é um serviço de comunicação privada cifrada de ponta a ponta e de armazenamento pessoal cifrado, operado a partir da União Europeia e acessível internacionalmente, conforme descrito no ponto 4. Natureza do serviço.
2. Aceitação e vigência
O uso do Serviço requer a prévia leitura, compreensão e aceitação destes Termos, bem como da Política de Privacidade, das Normas da Comunidade, da Política de Menores, da Política de Cookies e da Política de Denúncias e Moderação (em conjunto, os «Documentos Legais»).
A aceitação destes Termos realiza-se de forma expressa mediante a marcação da caixa de aceitação durante o processo de registo de uma nova conta ou ULOX ID. Sem essa aceitação expressa não é possível criar uma conta nem utilizar o Serviço. O uso continuado do Serviço implica a aceitação tácita de qualquer versão atualizada que se publique, sem prejuízo do direito do utilizador a dar-se de baixa em caso de não estar conforme com as mudanças.
Estes Termos entram em vigor no momento em que o utilizador os aceita e permanecem vigentes até que se produza a baixa da conta, seja voluntária ou decidida por ITRION conforme estes Termos.
3. Definições
| ULOX | Serviço de comunicação e armazenamento privado cifrado operado por ITRION. |
|---|---|
| ULOX ID | Identificador único escolhido pelo utilizador para aceder ao Serviço. Não se associa a número de telefone nem correio eletrónico. |
| LOX | Cadeia secreta introduzida pelo utilizador que atua como coordenadas para aceder a um universo cifrado, seja Partilhado ou Privado. |
| LOX Partilhado | Universo acessível por todas as pessoas que conheçam as mesmas coordenadas (mesmo LOX). |
| LOX Privado | Universo pessoal do utilizador; as mesmas coordenadas escritas por outra pessoa geram um universo distinto. Cripto: a chave efetiva inclui a chave de envoltório do utilizador. |
| Universo | Espaço de chat, ficheiros, grupos, contactos, notas, cofre e demais módulos ao qual se acede ativando um LOX. |
| Pseudónimo | Identificador opaco derivado criptograficamente que o utilizador adota dentro de um LOX. Não relaciona com o seu ULOX ID base perante o servidor. |
| Cifragem de ponta a ponta (E2EE) | Esquema criptográfico no qual unicamente os extremos legítimos podem decifrar os dados. O operador não possui as chaves nem pode aceder ao conteúdo. |
| Conteúdos | Qualquer dado, mensagem, ficheiro, imagem, áudio, vídeo, texto ou informação que o utilizador transmite ou armazena através do Serviço. |
4. Natureza do serviço
ULOX é um serviço da sociedade da informação que oferece:
- Comunicação de mensageria e ficheiros cifrada de ponta a ponta entre utilizadores.
- Universos privados (LOX Privado) destinados ao armazenamento pessoal cifrado, acessíveis unicamente pelo próprio utilizador.
- Universos partilhados (LOX Partilhado) acessíveis por quem conheça as coordenadas corretas.
- Ferramentas auxiliares: cofre de senhas, notas, gestão de ficheiros, fotos, áudios e vídeos, tudo isto cifrado no cliente antes de sair do dispositivo.
O servidor de ITRION armazena exclusivamente dados opacos cifrados que não pode interpretar. ITRION não tem capacidade técnica para ler, decifrar, indexar ou moderar o conteúdo do utilizador. Este modelo, denominado «servidor cego», é deliberado e faz parte da proposta de valor do Serviço.
Como consequência do anterior, o utilizador reconhece e aceita que a responsabilidade sobre os Conteúdos que cria, armazena, partilha ou transmite recai exclusivamente sobre ele, e que a impossibilidade técnica de moderar conteúdo a priori não exime o utilizador de cumprir a lei em todo o momento nem exclui a possibilidade de denúncia, investigação e perseguição pelas autoridades competentes na sua jurisdição.
5. Idade mínima
O Serviço está dirigido a pessoas maiores de idade ou, em falta, a pessoas que tenham alcançado a idade mínima exigida pela legislação do seu país ou região de residência para prestar consentimento válido para o uso de serviços digitais e para o tratamento de dados pessoais.
A efeitos meramente orientativos:
- União Europeia / Espaço Económico Europeu: 16 anos com carácter geral, ou a idade inferior fixada pela legislação nacional aplicável (entre 13 e 16 anos segundo o Estado-Membro).
- Reino Unido: 13 anos (UK GDPR).
- Estados Unidos: 13 anos (COPPA).
- Resto do mundo: maioridade civil no seu país ou, em falta, 16 anos.
Independentemente do mínimo legal local, ITRION pode estabelecer uma idade mínima superior se considerar necessário para a proteção de menores ou para o cumprimento normativo. Ver a Política de Menores para detalhe. As contas criadas em infração deste ponto serão suspensas ou eliminadas assim que se tenha conhecimento do facto.
6. Registo e ULOX ID
Para utilizar o Serviço o utilizador deve registar um ULOX ID e uma chave mestra. O registo não requer correio eletrónico, número de telefone nem nome real; o utilizador é livre de escolher o identificador que deseje dentro das regras técnicas do Serviço.
O utilizador é o único responsável por:
- A custódia da sua chave mestra, os seus LOX e qualquer outro segredo criptográfico.
- A veracidade dos dados que decida facultar, se for o caso.
- Todas as atividades realizadas a partir da sua conta.
Aviso técnico de criticidade: dado o modelo criptográfico do Serviço, ITRION não pode recuperar chaves, LOX esquecidos nem aceder a universos privados. A perda da chave mestra ou de um LOX implica a perda irreversível do acesso ao universo correspondente e ao seu conteúdo. Esta característica é estrutural e deliberada, não um defeito.
7. Licença de uso
ITRION concede ao utilizador uma licença pessoal, mundial, gratuita (ou, se for o caso, sujeita às condições económicas que se publiquem para planos pagos), não exclusiva, não transferível, não sub-licenciável e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo conforme estes Termos e o resto dos Documentos Legais.
Esta licença não implica transmissão de propriedade alguma sobre o software, a marca, os sinais distintivos, nem qualquer outro elemento titularidade de ITRION. Qualquer uso fora do alcance da licença requer autorização expressa e por escrito de ITRION.
8. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Cumprir a legislação aplicável na sua jurisdição de residência e em qualquer outra a partir da qual utilize o Serviço.
- Respeitar outros utilizadores, os seus direitos, a sua intimidade e a sua dignidade.
- Não utilizar o Serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou lesivas para terceiros.
- Custodiar de maneira diligente a sua chave mestra, os seus LOX e qualquer segredo criptográfico gerado ou adotado para o uso do Serviço.
- Comunicar imediatamente a ITRION qualquer suspeita de uso não autorizado da sua conta através de
support@ulox.org. - Cumprir as Normas da Comunidade, que formam parte integrante destes Termos.
9. Condutas proibidas
Sem prejuízo do estabelecido nas Normas da Comunidade, o utilizador obriga-se expressamente a não utilizar o Serviço para condutas como: (i) produção, armazenamento, distribuição ou consumo de material de abuso sexual infantil (CSAM); (ii) qualquer forma de pornografia ou material sexualmente explícito; (iii) difusão não consentida de imagens íntimas; (iv) violência, ameaças e assédio; (v) doxxing; (vi) apologia do terrorismo; (vii) tráficos ilegais (drogas, armas, pessoas, órgãos); (viii) cibercrime, fraude, branqueamento de capitais; (ix) infrações de propriedade intelectual; (x) distribuição de malware ou ataques contra sistemas; (xi) grooming e exploração de menores; (xii) qualquer outro uso contrário à lei aplicável, ordem pública, bons costumes ou dignidade humana. Ver as Normas da Comunidade para o detalhe completo.
10. Conteúdos gerados pelo utilizador
Os Conteúdos que o utilizador cria, armazena, partilha ou transmite através do Serviço são e continuarão a ser de sua exclusiva titularidade. ITRION não reclama nem adquire direitos de propriedade intelectual sobre eles.
Para tornar possível a prestação do Serviço (armazenamento de blobs cifrados, retransmissão de pacotes entre dispositivos, sincronização entre clientes), o utilizador outorga a ITRION uma licença limitada, gratuita, não exclusiva, mundial e de duração igual à do serviço, para processar, armazenar e transmitir esses Conteúdos exclusivamente na forma em que estão cifrados, sem possibilidade técnica para ITRION de aceder ao seu conteúdo em claro.
O utilizador declara e garante que dispõe de todos os direitos necessários sobre os Conteúdos que utiliza com o Serviço e que a sua transmissão, armazenamento ou intercâmbio não infringe direitos de terceiros nem a normativa aplicável.
O utilizador é plenamente consciente de que a responsabilidade civil, administrativa e penal sobre os Conteúdos recai exclusivamente sobre ele.
11. Cifragem e não acesso do operador
O Serviço incorpora cifragem de ponta a ponta e cifragem no cliente para os conteúdos armazenados em universos privados. ITRION carece das chaves criptográficas necessárias para decifrar tais conteúdos, não armazena LOX em texto claro e não tem capacidade técnica para aceder ao conteúdo dos universos do utilizador.
Esta característica, essencial ao Serviço, implica que:
- ITRION não pode recuperar para o utilizador chaves esquecidas, LOX perdidos nem dados cifrados com chaves não acessíveis.
- ITRION não pode examinar a priori o conteúdo cifrado das comunicações nem dos armazenamentos privados.
- Perante um requerimento legal vinculante de autoridade competente, ITRION coopera entregando os dados de que efetivamente dispõe (ver a Política de Privacidade) e prestando a assistência técnica que resulte razoavelmente possível dentro do modelo do serviço.
12. Propriedade intelectual
Todo o software, código, design, marca, sinais distintivos, documentação e conteúdos do Serviço são titularidade de ITRION ou de terceiros licenciantes, e estão protegidos pela normativa internacional de propriedade intelectual e industrial. O uso do Serviço não transmite ao utilizador direito algum sobre estes elementos além da licença descrita no ponto 7.
13. Suspensão e cancelamento
ITRION poderá suspender ou cancelar de forma imediata, total ou parcial, o acesso do utilizador ao Serviço quando concorra qualquer das seguintes circunstâncias: incumprimento, ainda que suspeita razoável, destes Termos ou do resto dos Documentos Legais; condutas previstas no ponto 9; requerimento judicial, administrativo, regulatório ou de forças de segurança legalmente competentes; risco grave para a integridade, segurança ou disponibilidade do Serviço; razões técnicas, operativas, regulatórias ou de encerramento do Serviço.
O utilizador poderá dar-se de baixa do Serviço em qualquer momento desde a própria aplicação ou, em falta, mediante solicitação a support@ulox.org.
14. Disponibilidade e apoio
ITRION colocará os meios razoáveis para manter o Serviço operativo de forma contínua, mas não garante uma disponibilidade absoluta.
15. Garantias e isenções
Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor que sejam de aplicação na sua jurisdição de residência habitual, o Serviço presta-se «tal qual» (as is) e «segundo disponibilidade» (as available). Na medida máxima permitida pela lei aplicável, ITRION rejeita qualquer garantia implícita de comerciabilidade, idoneidade para um propósito particular ou não infração.
16. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, ITRION não será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais, punitivos ou de lucro cessante. A responsabilidade agregada e total de ITRION perante o utilizador por qualquer reclamação derivada do Serviço ficará limitada, na medida máxima permitida pela lei aplicável, ao menor dos seguintes importes: (i) os importes efetivamente pagos pelo utilizador a ITRION nos doze (12) meses anteriores ao facto que origina a responsabilidade; ou (ii) cem (100) euros. As limitações deste ponto não se aplicam nos casos em que a lei imperativa não permita a sua exclusão ou limitação.
17. Indemnidade
O utilizador compromete-se a manter indemne ITRION perante qualquer reclamação derivada do seu uso do Serviço, dos Conteúdos por ele criados ou da sua violação destes Termos.
18. Força maior
ITRION não será responsável pelo incumprimento de qualquer obrigação sob estes Termos quando dito incumprimento se deva a circunstâncias de força maior ou caso fortuito.
19. Modificações
ITRION poderá modificar estes Termos em qualquer momento. As modificações publicar-se-ão neste mesmo ponto com indicação da data de entrada em vigor.
20. Cessão
O utilizador não poderá ceder estes Termos. ITRION poderá ceder estes Termos e os contratos associados, em todo ou em parte, a qualquer entidade do seu grupo ou sucessora.
21. Integridade e nulidade parcial
Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável, dita nulidade não afetará a validade do resto das cláusulas.
22. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos regem-se e interpretam-se conforme o Direito espanhol. Para qualquer controvérsia derivada destes Termos ou do uso do Serviço, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Madrid (Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro foro. O anterior entende-se sem prejuízo dos direitos imperativos que assistam ao utilizador consumidor.
23. Resolução alternativa de litígios
O utilizador consumidor residente na União Europeia tem à sua disposição a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (Plataforma ODR) acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
24. Idioma
A versão original destes Termos está redigida em espanhol. As traduções a outros idiomas proporcionam-se unicamente com fins informativos. Em caso de discrepância entre a versão espanhola e qualquer tradução, prevalecerá a versão espanhola, salvo que a lei aplicável ao utilizador consumidor disponha outra coisa.
25. Contacto
Para qualquer consulta sobre estes Termos, o utilizador pode contactar ITRION SOFTWARE, S.L. através de: legal@ulox.org · Calle Francisco Silvela, 110, piso 2, 28028 Madrid, Espanha.